Entenda a proposta republicana de Reforma Imigratória que pode legalizar milhões de indocumentados

O Dignity Act é um pacote amplo de reforma migratória apresentado na Câmara dos Deputados dos EUA. A versão mais atual é a H.R. 4393 (DIGNIDAD (Dignity) Act of 2025), introduzida em 15 de julho de 2025.

Ele nasce da tentativa (rara, hoje) de criar um “grande acordo”: combinar mais exigências de controle/execução (especialmente na fronteira e no trabalho) com uma via estruturada para que parte de quem já vive nos EUA sem status possa obter autorização legal para permanecer e trabalhar — além de mexidas em asilo, vistos e outras peças do sistema. Essa lógica de “troca” é descrita, por exemplo, por análises de organizações do campo migratório.

História, contexto e autores

1. A primeira grande versão recente: 2023

Em 23 de maio de 2023, foi introduzida a H.R. 3599 (DIGNIDAD (Dignity) Act of 2023), com patrocínio principal da deputada Maria Elvira Salazar (republicana, Flórida) e liderança conjunta com a deputada Veronica Escobar (democrata, Texas), em um esforço explicitamente bipartidário.

Essa versão permaneceu com status de “Introduced” (apresentada) e seguiu para comitês/subcomitês, sem virar lei naquele Congresso.

2. A reintrodução/atualização: 2025

Em 15 de julho de 2025, as mesmas lideranças (Salazar e Escobar), com um grupo adicional de colegas, reintroduziram uma versão atualizada: a H.R. 4393, Dignity Act of 2025.

Em dezembro de 2025, o projeto tem 31 coautores/co-patrocinadores (16 democratas e 15 republicanos), o que mostra apoio bipartidário relevante — embora isso, sozinho, não signifique que o texto vá avançar.

Quem apoia politicamente e quais organizações entram no debate

Apoios/endorsements citados por defensores do projeto incluem coalizões empresariais, grupos de fé e algumas organizações de advocacy e “policy”. Por exemplo, há declarações públicas de apoio ao projeto (ou elogios à tentativa bipartidária) por entidades como U.S. Chamber of Commerce, National Association of Evangelicals, USCCB (bispos católicos), National Immigration Forum, Niskanen Center, FWD.us, World Relief, entre outras.

Do outro lado, há críticas fortes de movimentos e organizações lideradas por imigrantes. Um exemplo é a posição pública da United We Dream, argumentando que a versão reintroduzida “não manteria milhões seguros” e que a proposta falha em oferecer proteção permanente ampla (incluindo caminho à cidadania) para muitos.

E a American Immigration Council (que descreve o projeto como amplo) ressalta que ele oferece status permanente, porém não cidadania, para muitos — ponto que costuma ser central na divisão entre “apoio pragmático” e “oposição por insuficiência”.

Como o Dignity Act (2025) funcionaria, em linguagem simples

1. O coração do projeto: Dignity Program → Dignity Status

O texto cria o “Dignity Program”, que concede deferred action (adiamento/defesa contra remoção) e autorizações de trabalho e viagem para quem se qualificar.

Requisitos de elegibilidade (pontos centrais, em termos práticos):

presença física contínua nos EUA desde 31 de dezembro de 2020;

checagens biométricas e de antecedentes;

inelegibilidade para pessoas com condenações específicas (ex.: felony; certos padrões de misdemeanors), com algumas exceções e nuances previstas no texto;

pagamento de uma “restitution payment” inicial de pelo menos US$ 1.000, destinada a um fundo ligado a programas de trabalho/aprendizagem para trabalhadores nos EUA.

Depois de completar o programa, a pessoa recebe o “Dignity Status”, com características-chave:

válido por 7 anos, renovável indefinidamente;

confere status legal “como não-imigrante”, com permissão de trabalho e reentrada após viagens;

proíbe acesso a benefícios federais “means-tested” e programas de entitlement (com uma ressalva importante: benefícios recebidos por filho/dependente cidadão dos EUA no mesmo domicílio não contam contra o beneficiário).

2. “Trocas” do projeto: fronteira, asilo e trabalho

O projeto não é só regularização. Ele inclui um bloco grande de medidas de segurança e execução, e um bloco de mercado de trabalho, incluindo:

obrigação nacional de verificação eletrônica de elegibilidade de trabalho (modelo E-Verify) com cronograma escalonado por tamanho de empregador e regras específicas para trabalho agrícola;

endurecimento de penalidades relacionadas à contratação/trabalho sem conformidade e outras disposições no “Legal Workforce Act” dentro do pacote;

mudanças no processamento de asilo e outras áreas, descritas em análises e materiais de entidades jurídicas e do próprio material “section-by-section”.

3. Impacto potencial (o que mudaria na vida real, se aprovado) Em termos de efeitos práticos, os principais impactos seriam:

para muitos indocumentados com longa presença (desde 31/12/2020), uma via para obter autorização legal de trabalho e proteção contra deportação, com um status renovável de longo prazo;

para empregadores, um ambiente com verificação obrigatória nacional (com custos de adaptação e risco maior de penalidades em descumprimento), além de possíveis ajustes em vistos e fluxos de trabalho legal;

para o sistema, uma tentativa de reorganizar o “gargalo” entre demanda econômica, fronteira e adjudicação (incluindo asilo), com regras mais duras e mais padronizadas.

Críticas e pontos negativos (o que costuma gerar rejeição)

Abaixo estão críticas recorrentes e por que elas importam. Algumas vêm explicitamente de organizações; outras são inferências diretas do desenho do projeto (que pode afetar grupos específicos).

1. “Não há cidadania para muitos”

A crítica central de parte dos movimentos é: oferecer apenas um status de longo prazo, sem cidadania, mantém pessoas em uma condição permanente de segunda classe política (sem voto, com incertezas e dependência de renovações). A American Immigration Council destaca que o projeto oferece status permanente “mas não cidadania” para grande parte do público-alvo.

A United We Dream critica a reintrodução por “remover esperança de cidadania” para milhões (na visão deles).

2. Custos/obrigações e barreiras de entrada

O programa prevê pagamento de “restitution” (pelo menos US$ 1.000 já na aplicação) e outras condições (compliance ao longo do tempo). Para famílias com baixa renda, qualquer estrutura que combine taxas + exigências documentais pode se tornar um filtro real, na prática.

3. E-Verify nacional: risco de impacto colateral no trabalho e na economia informal

A verificação obrigatória pode reduzir contratação irregular, mas críticos apontam riscos de:

erros de base de dados afetando trabalhadores autorizados;

discriminação/“overcompliance” (empregadores evitando contratar quem “parece imigrante”);

empurrar pessoas para informalidade.

O texto traz cronograma escalonado e aumenta penalidades, o que eleva o peso do tema.

4. Endurecimento e ampliação de execução (enforcement)

Para alguns grupos, o “preço” do acordo (mais execução, mais barreiras, mudanças em asilo) é alto demais — especialmente num contexto político de endurecimento geral. Essas preocupações aparecem tanto em análises técnicas (AILA, por exemplo) quanto em posicionamentos de advocacy.

Atualização: em que pé está hoje e quais são os próximos passos

Situação atual (em 18 de dezembro de 2025)

A H.R. 4393 (Dignity Act of 2025) foi introduzida em 15 de julho de 2025 e está, oficialmente, em fase de encaminhamento a comitês (Judiciary e outros comitês listados), sem registro público de avanço para votação em plenário até o momento.

Há 31 coautores registrados atualmente.

Próximos passos (como um projeto vira lei, na prática)

1. audiências (hearings) e debate técnico nos comitês;

2. “markup” (emendas e votação dentro do comitê);

3. envio ao plenário da Câmara para votação;

4. tramitação no Senado (comitês + plenário);

5. conciliação de versões (se Câmara e Senado aprovarem textos diferentes);

6. sanção presidencial.

Observação importante: não dá para afirmar que esses passos ocorrerão; isso depende de liderança partidária, agenda e negociação.

Quem seria beneficiado, quem não seria, e por quê (visão clara e prática)

Beneficiados prováveis (diretamente)

indocumentados com presença física contínua desde 31/12/2020 que passem pelos critérios de elegibilidade e checagens e entrem no Dignity Program;

pessoas que, ao final, obtenham Dignity Status (7 anos renováveis), com autorização de trabalho e viagem;

determinados setores econômicos e empregadores que buscam previsibilidade de força de trabalho, junto de um sistema de verificação nacional (dependendo do setor e do desenho final).

Beneficiados indiretos

famílias e dependentes (por estabilidade de renda e menor risco de remoção do provedor), embora o beneficiário em Dignity Status continue sem acesso a benefícios federais means-tested;

programas de treinamento/aprendizagem para trabalhadores, porque o texto direciona restitution payments para esse tipo de finalidade.

Não beneficiados (ou com baixa chance de benefício) — em termos gerais

pessoas que não consigam provar presença contínua desde 31/12/2020;

pessoas com condenações que as tornem inelegíveis pelas regras do programa;

quem busca especificamente um caminho simples e direto à cidadania: o projeto, como descrito por análises, tende a oferecer estabilidade e status de longo prazo para muitos, mas não cidadania para grande parte do grupo central.

pessoas que contavam com acesso a benefícios federais means-tested via esse status (o texto proíbe).

O que imigrantes podem começar a fazer imediatamente para se preparar (sem criar riscos)

Isto é preparação documental e de segurança contra golpes — não substitui aconselhamento jurídico individual.

1. Organize provas de presença contínua desde 31/12/2020

contratos de aluguel, contas de luz/água, extratos bancários, recibos, prontuários médicos, matrícula escolar dos filhos, cartas oficiais, impostos.

A data “desde 31 de dezembro de 2020” é um requisito explícito no texto do Dignity Program.

2. Impostos e histórico de emprego

se você declara imposto, guarde tudo; se não declara, converse com um profissional confiável sobre regularização fiscal (isso costuma ser exigência em programas desse tipo, e a checagem de dados é comum).

3. Faça uma triagem legal segura (sem cair em “notario fraud”)

procure advogado de imigração licenciado ou representante credenciado (BIA). Evite “consultores” que prometem “inscrição garantida” antes de qualquer lei ser aprovada.

4. Cheque e documente seu histórico criminal (se houver)

o texto estabelece critérios de inelegibilidade por condenações específicas. Se houver qualquer caso, é essencial entender exatamente o que existe no registro e o impacto possível.

5. Prepare um “dossiê” familiar de emergência

contatos, procurações (quando cabível), plano para crianças, lista de documentos importantes. Isso é útil independentemente de o projeto avançar ou não, especialmente em contextos de fiscalização mais rígida.